Uma das modalidades de controle externo da Administração

Uma das modalidades de controle externo da Administração Pública é a exercida através do controle parlamentar direto. Pode-se corretamente afirmar com relação a tal controle que:

a

o Congresso Nacional, por não estar investido de função jurisdicional, não pode sustar os atos normativos exarados pelo Poder Regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

b

as Comissôes Parlamentares de Inquérito, regularmente criadas, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e podem, inclusive, exercer plenamente a função jurisdicional, aplicando o Direito, quer seja em colaboração com o Judiciário, quer seja substituindo-o;

c

se ao Presidente da República for irrogada a prática de crime de responsabilidade e a Câmara dos Deputados acolher tal acusação, poderá julgá-lo, suspendendo-o imediatamente de suas funçôes;

d

cabe ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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