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Questão: 22527 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o Ministério Público, como previsto na Constituiçã...
Sobre o Ministério Público, como previsto na Constituição Federal e compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
a
O Ministério Público pode propor ação civil pública em que, incidentalmente, pede a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal ou estadual.
b
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para impugnar a instituição arbitrária de imposto.
c
O direito brasileiro não reconhece a figura jurÃdica do promotor natural.
d
As funçôes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União devem ser exercidas por membros do Ministério Público Federal, no plano federal, e por membros do Ministério Público estadual, no plano dos Estados-membros.
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