O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

a

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

b

for imperativo para manter a integridade nacional.

c

for imprescindível para repelir invasão estrangeira.

d

for necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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