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Questão: 28566 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em seu artigo 5.º e incisos, a Constituição Federal bra...
Em seu artigo 5.º e incisos, a Constituição Federal brasileira tutela os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Sobre a matéria julgue as proposiçôes que seguem optando pela alternativa correta:
I- Os direitos fundamentais expressos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados e convençôes internacionais que tratem de direitos humanos e que sejam aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso, em dois turnos, quando terão statusconstitucional.
II- Os direitos fundamentais expressos na Constituição não excluem outros decorrentes de tratados e convençôes internacionais, ainda que não sejam aprovados por três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso.
III- “Direitos públicos subjetivos” é expressão que remete a uma concepção individualista do homem, tÃpica do Estado liberal.
É correta ou são corretas:
a
Somente II e III.
b
Somente I e II.
c
Somente I.
d
I, II e III.
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