2023 Direito Constitucional #16642

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A Constituição Federal de 1988 não admite prisão:
Marque a opção em que se inclui norma incompatível com o sistema da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispôe sobre as sançôes aplicáveis às condutas de improbidade administrativa.
Acerca do princípio constitucional da eficiência, é correto afirmar que:
Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA:I. A competência legislativa estadual concorrente compreende a competência não-cumulativa ou suplementar e a competência cumulativa. N...