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Direito Constitucional
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Questão #50250
2023
Direito Constitucional
#50250
Acerca do princípio constitucional da eficiência, é correto afirmar que:
Acerca do princípio constitucional da eficiência, é correto afirmar que:
a
nada mais é que o clássico princípio da legalidade estrita, o qual impôe a observância da hierarquia das leis;
b
estabelece que o poder público deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo na gestão do interesse público;
c
impôe ao administrador público o dever de motivação dos atos administrativos vinculados, sempre com observância da proporcionalidade dos meios empregados;
d
também chamado princípio da finalidade administrativa, eis que impôe ao administrador público que só pratique o ato para o fim legalmente estabelecido;
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A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão com a finalidade de:
Assinale a única opção que contempla princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Na vigência de estado de defesa, a Constituição:
Não é legitimado para intentar ação de inconstitucionalidade: