2023 Direito Constitucional #12248

A Constituição Federal de 1988 não admite prisão:

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Aponte, dentre as alternativas abaixo, atinentes aos direitos e garantias fundamentais, a que foi formulada com INCORREÇÃO:
É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88:
Quanto à repartição das receitas tributárias, é INCORRETO afirmar que:
No Brasil vigora, atualmente, um amplo e complexo sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos; parte dele se efetiva pelo método difuso, também denominado incidental. ...
O Município reger-se-á por lei orgânica:
À edição de ato legislativo que autoriza a mudança de destinação de um prédio público, deslocando-o da categoria de bem de uso especial para a de bem do patrimônio disponível, dá-se o nome de: