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Direito Constitucional
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Questão #12063
2023
Direito Constitucional
#12063
É correto afirmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:
É correto afirmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:
a
o Conselho da República.
b
o Conselho Nacional de Justiça.
c
qualquer membro do Congresso Nacional.
d
o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
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