Não tem legitimidade para propor arguição de descumprimento ...

Não tem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal:

a

O Presidente da República;

b

O Governador de Estado;

c

A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

d

O Advogado Geral da União;

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