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Questão: 49269 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os princÃpios fundamentais e a organização dos Poderes...
Sobre os princÃpios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
a
A fixação dos subsÃdios dos Ministros de Estado é feita por meio de lei, cuja iniciativa é privativa do presidente da República, em razão do princÃpio de separação dos poderes.
b
A medida provisória que implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercÃcio financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando essa regra, ao imposto de renda.
c
Caso sejam declarados vagos os cargos de presidente e vice-presidente da República, durante o penúltimo ano dos seus mandatos, serão realizadas, antecipadamente, as eleiçôes que ocorreriam no último ano do mandato, cabendo aos eleitos completar o perÃodo de mandato de seus antecessores.
d
A competência para julgar ação proposta por empresa pública federal contra massa falida de empresa privada será da justiça federal, desde que essa ação não pleiteie a falência ou a quebra da empresa privada, nas hipóteses reguladas em lei especÃfica.
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