Assinale a opção correta relativa aos princípios e normas constitucionais aos quais deve obediência

Assinale a opção correta relativa aos princípios e normas constitucionais aos quais deve obediência a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação.

a

Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, e regular as reclamaçôes relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

b

A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funçôes públicos não abrange sociedades de economia mista quando houver compatibilidade de horários.

c

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de cooptação social.

d

Os cargos em comissão, preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuiçôes de direção, chefia e assessoramento.

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