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Questão #30256
2023
Direito Constitucional
#30256
Os requisitos da relevância e urgência, atinentes à medida provisória, segundo o Supremo Tribunal
Os requisitos da relevância e urgência, atinentes à medida provisória, segundo o Supremo Tribunal Federal:
a
são insuscetíveis de controle jurisdicional por se tratarem de conceitos vagos, próprios dos atos discricionários;
b
podem ser amplamente aferidos pelo Judiciário, em decorrência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional no que tange aos atos dos outros Poderes;
c
são suscetíveis de controle jurisdicional em hipóteses excepcionais, tais como as que representem mácula ao princípio da razoabilidade;
d
dependerão de definição, pela legislação ordinária, para fins de controle jurisdicional.
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