Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção cor...

a

Considere a seguinte situação hipotética: Tomando conhecimento da existência de uma jazida de esmeraldas em uma propriedade rural, a empresa W, do ramo de mineração, antecipou-se ao proprietário do solo e à cooperativa de garimpeiros estabelecida no local, obtendo, junto ao órgão federal competente, a autorização para a pesquisa e a outorga da lavra da jazida. Nessa situação, embora a Constituição enquadre os recursos minerais entre os bens da União, o produto da lavra pertencerá à empresa W e o proprietário do solo terá assegurada participação nos resultados da lavra.

b

Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República assinou decreto, autorizando o Ministério da Reforma Agrária a celebrar, em nome da União, convênios com os estados da Federação para a prática de açôes que implementassem a descentralização das açôes de governo voltadas à efetivação da reforma agrária. Assim, celebrado convênio entre a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, foi editada lei estadual regulando as desapropriaçôes por interesse social, para fins de reforma agrária, no âmbito daquele Estado. Com base nessa lei, o governador baixou diversos decretos de desapropriação, o que ensejou diversas decisôes judiciais favoráveis aos expropriados, nas quais, em sede de controle difuso, afirmava-se a inconstitucionalidade da lei estadual. Nessa situação, o STF poderá julgar a validade da referida lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, devendo a lei ser julgada inconstitucional.

c

Nos termos do texto constitucional recentemente emendado, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de produção e comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigaçôes civis, comerciais, trabalhistas, tributários e administrativos. Assim, aquelas sociedades não mais estão obrigadas a efetivar licitação para a contratação de serviços e compras, já que esse procedimento as colocaria em desvantagem na competitividade do mercado.

d

Considerando que um indivíduo ocupe uma área urbana de duzentos metros quadrados, de propriedade do Distrito Federal, e ali estabeleça a sua moradia, adquirir-lhe-a o domínio após cinco anos de ocupação ininterrupta e sem oposição, desde que não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

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