Sobre as garantias processuais estabelecidas pela Constituiç...

Sobre as garantias processuais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, examine as afirmaçôes abaixo:
I - O devido processo legal configura ampla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e propriedade quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condiçôes com o Estado-persecutor e plenitude de defesa.
II - Embora no campo administrativo não exista necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, a capitulação do ilícito administrativo não pode ser tão aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa, pois nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial quanto nos campos administrativos ou disciplinares, sem a necessária amplitude de defesa.
III - O contraditório nos procedimentos penais se aplica aos inquéritos policiais, pois a fase investigatória é preparatória da acusação, existindo, já, acusado, constituindo, pois, em procedimento pré-judicial, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do titular da ação penal, o Ministério Público.
Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmaçôes corretas:

a

I, II e III;

b

I e II;

c

I e III;

d

II e III.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho