Dentro da repartição constitucional de competências entre

Dentro da repartição constitucional de competências entre os membros da Federação, legislar sobre procedimentos em matéria processual é matéria de competência:

a

exclusiva da União;

b

privativa da União;

c

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

d

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;

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