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Questão: 10980 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a autonomia dos entes estatais e suas características,...
Sobre a autonomia dos entes estatais e suas características, é correto afirmar que:
a
os municípios se auto-organizam através de lei orgânica, idêntica para todos os municípios do mesmo Estado
b
a União não tem competência para promover intervenção nos municípios localizados nos Estados
c
a criação de novos municípios será feita por ato do governador do Estado, após aprovação da população interessada, por plebiscito, e do Poder Legislativo estadual
d
somente por lei complementar federal serão criadas outras hipóteses de intervenção federal além das que estão previstas na Constituição
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