Não se inclui entre as exceçôes ao princípio constitucional ...

Não se inclui entre as exceçôes ao princípio constitucional da divisão dos poderes, entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Poder Legislativo:

a

Edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República;

b

Elaboração de Leis Delegadas pelo Presidente da República;

c

Investidura de Deputado Federal no cargo de Ministro de Estado;

d

Processo e julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de membro do Congresso Nacional, pela prática de infração penal comum.

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