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Questão: 64477 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sob perspectiva estritamente jurÃdica pode-se afirmar:
Sob perspectiva estritamente jurÃdica pode-se afirmar:
a
mesmo as constituiçôes costumeiras são marcadas pela sua supremacia material
b
somente a supremacia formal da constituição possui efetiva relevância
c
rigidez constitucional e supremacia formal da constituição são conceitos teleologicamente antagônicos
d
as leis ordinárias e as leis constitucionais não decorrem necessariamente da técnica de revisão constitucional
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A respeito da organização do Estado, pode-se afirmar que no Brasil:
A respeito da composição das Casas que integram o Congresso Nacional, a Constituição da República estabelece que:
Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal são
Assinale a assertiva incorreta:<br />
Após a EC nº. 45/2004, nos Estados que possuÃssem Tribunal de Alçada, para que haja a fusão com o respectivo Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar que
Uma Lei Municipal, contrariando a Constituição Federal, institui tributo que, conforme determina referida Constituição, é da competência do Estado. Ante o sistema constitucional vigente, essa lei