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Questão: 39485 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Pode ser objeto de medida provisória a matéria concernente a...
Pode ser objeto de medida provisória a matéria concernente a:
a
direitos individuais.
b
nacionalidade.
c
cidadania.
d
direitos polÃticos.
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