Questão: 38328 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

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