Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

a

o Vice-Presidente da República.

b

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

c

partido político com representação no Congresso Nacional.

d

a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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