São inconstitucionais leis ou atos normativos

São inconstitucionais leis ou atos normativos discriminatórios, não autorizados pela Constituição Federal, entre pessoas em situação de igualdade. O sacrifício imposto a pessoas, discriminando-as em face de outras na mesma situação, é inconstitucional. Para corrigir essa desigualdade é acionado o Poder Judiciário. A decisão judicial poderá

a

estender a situação jurídica detrimentosa a todas as pessoas.

b

declarar, apenas por via incidental, a inconstitucionalidade do ato discriminatório.

c

declarar, apenas por via principal, a inconstitucionalidade do ato discriminatório.

d

declarar, dependendo da provocação, a inconstitucionalidade do ato discriminatório tanto por via incidental como por via principal.

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