O DIREITO DE PROPRIEDADE:

O DIREITO DE PROPRIEDADE:

a

é garantido pela Constituição, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas;

b

é assegurado pela Constituição, devendo a propriedade atender a sua função social, e podendo a lei estabelecer o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer hipótese;

c

é garantido pela Constituição, podendo a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

d

é assegurado pela Constituição, ressalvadas as hipóteses de usucapião urbano ou rural de qualquer imóvel, desde que o possuidor seja proprietário de outro imóvel de área menor do que o invadido.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho