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Questão: 51441 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre princípios fundamentais na Constituição de 1988, marqu...
Sobre princípios fundamentais na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
a
Em função da forma de governo adotada na Constituição de 1988, existe a obrigação de prestação de contas por parte da administração pública.
b
Por ser o Brasil uma federação, é reconhecida, na Constituição brasileira, a autonomia de Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
c
Em razão da independência funcional, um dos elementos essenciais do princípio de separação dos poderes, o exercício das funçôes que integram o poder político da União é exclusivo.
d
Segundo a doutrina, não se constitui em um princípio do Estado Democrático de Direito o princípio da constitucionalidade, o qual estaria ligado apenas à noção de rigidez constitucional.
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