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Direito Constitucional
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Questão #13474
2023
Direito Constitucional
#13474
Compete, privativamente, à União legislar sobre:
Compete, privativamente, à União legislar sobre:
a
propaganda comercial;
b
direito tributário;
c
direito penitenciário;
d
educação, cultura, ensino e desporto.
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