Questão: 34430 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Imagine a seguinte hipótese: tendo em vista o clima de inseg...

Imagine a seguinte hipótese: tendo em vista o clima de insegurança pública pelo qual atravessa atualmente o país, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional diversos projetos de leis complementares, visando dar tranquilidade ao país. A seguir, são elencadas as cinco principais medidas:
1. a instituição da pena de morte quando da reincidência de crimes hediondos;
2. a instituição de um novo imposto, ressalvando que o imposto proposto não se encontra entre os discriminados na Constituição Federal e de que a sua base de cálculo e o fato gerador são próprios, não se confundindo com nenhum outro imposto já instituído;
3. alteração na organização da Defensoria Pública da União;
4. a instituição de impostos extraordinários;
5. a instituição de empréstimos compulsórios, destinados a custear os investimentos públicos na área de segurança, tendo em vista a urgência e o relevante interesse nacional envolvidos, esclarecendo ainda que os recursos provenientes dos empréstimos serão utilizados exclusivamente para os fins propostos.
Com relação à constitucionalidade, estão corretas as medidas propostas nas alternativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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