Questão: 51909 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

São atribuiçôes exclusivas do Presidente da República:
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São atribuiçôes exclusivas do Presidente da República:
I- celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
II- convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
III- dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, na forma da lei;
IV- decretar e executar intervenção federal;
Assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
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