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Questão #16992
2023
Direito Constitucional
#16992
A respeito da administração pública direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal da
A respeito da administração pública direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal da República do Brasil, é incorreto dizer que:
a
obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
b
os cargos, empregos e funçôes públicas são acessíveis somente aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
c
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimos ulteriores;
d
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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