Sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o c...

Sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o controle de constitucionalidade na atual ordem é correto se afirmar que:

a

a legislação anterior a ordem constitucional que com relação aquela foi considerada inconstitucional, poderá ser recebida pela nova ordem.

b

a legislação anterior que não foi revogada não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas caberá ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

c

admite-se que normas constitucionais da ordem anterior que não entrem em conflito com a carta de 1988 sejam recebidas pela nova ordem como lei complementar.

d

a incompatibilidade formal do ordenamento infra-constitucional anterior à Carta de 1988 não impede a recepção da norma pela nova ordem.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho