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Direito Constitucional
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Questão #39395
2023
Direito Constitucional
#39395
Em relação ao Ministério Público é correto dizer que:
Em relação ao Ministério Público é correto dizer que:
a
considerando o princípio da unidade, o Ministério Público Federal pode atuar na Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual atuar na Justiça Federal, na defesa de suas funçôes, prescindindo, para tanto, do litisconsórcio entre eles;
b
a vitaliciedade constitui uma garantia do cargo, por isso, o representante do Parquet, depois de dois anos, só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou decisão tomada em processo administrativo disciplinar;
c
é função do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal e a ação civil pública;
d
é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
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