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Questão: 39395 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao Ministério Público é correto dizer que:
Em relação ao Ministério Público é correto dizer que:
a
considerando o princÃpio da unidade, o Ministério Público Federal pode atuar na Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual atuar na Justiça Federal, na defesa de suas funçôes, prescindindo, para tanto, do litisconsórcio entre eles;
b
a vitaliciedade constitui uma garantia do cargo, por isso, o representante do Parquet, depois de dois anos, só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou decisão tomada em processo administrativo disciplinar;
c
é função do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal e a ação civil pública;
d
é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
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Os créditos adicionais resolvem as situaçôes clássicas de imprevisão na elaboração orçamentária. Assinale, nas opçôes abaixo, como os referidos créditos são classificados.
Qual das alternativas contém afirmativa incorreta a respeito do compromisso de ajustamento?
Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Com referência aos remédios constitucionais, nomeie a alternativa CORRETA, considerados, inclusive, o magistério da doutrina e a jurisprudência dos tribunais:
Dos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
Deputados Federais paulistas, para obterem o cumprimento do artigo 45, § 1º, da Constituição Federal ( fixação do número de deputados por Estado ),