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Questão: 54386 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercÃcio
Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercÃcio dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar:
a
o mandado de segurança.
b
o mandado de injunção.
c
o habeas data.
d
a ação direta de inconstitucionalidade.
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