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Questão: 15835 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre organização polÃtico-administrativa do Estado brasilei...
Sobre organização polÃtico-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
a
O subsÃdio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subsequente.
b
A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municÃpios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.
c
O valor máximo do subsÃdio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsÃdio de um Deputado Estadual, só sendo possÃvel fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do MunicÃpio.
d
Compete ao MunicÃpio manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.
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