A competência para legislar sobre proteção e integração das ...

A competência para legislar sobre proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude é:

a

comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devendo haver lei complementar que contenha normas para a cooperação entre estes entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional;

b

privativa da União, que poderá, por lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questôes específicas nas matérias referidas;

c

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo a União limitar-se a estabelecer normas gerais. Na ausência de lei federal, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena;

d

reservada aos Estados, pois os Estados exercem as competências que não lhes são vedadas. Não tendo sido atribuídas tais competências a outros entes federativos, sobretudo à União, a competência é Estadual.

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