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Questão: 28471 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Poder Executivo.
I. O Poder Executivo Federal reúne na ...
Poder Executivo.
I. O Poder Executivo Federal reúne na mesma pessoa chefe de governo e chefe de Estado, cabendo-lhe por determinação do artigo 84 da Constituição Federal, a função de expedir regulamentos para fiel execução da lei, o também chamado poder regulamentar.
II. O Poder Executivo estadual poderá adotar medidas provisórias, desde que autorizadas pelas constituiçôes estaduais, eis que as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal podem ser adotadas pelos estados-membros em face do princÃpio da simetria conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
III. Terá seus chefes com mandato de 4 anos e eleição através do sistema majoritário de dois turnos para Presidente, Governador Estadual e Distrital e Prefeitos de todos os municÃpios do Brasil.
a
Somente a afirmativa I está correta.
b
Somente a afirmativa II está correta.
c
Somente a afirmativa III está correta.
d
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
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