Poder Executivo.I. O Poder Executivo Federal reúne na mesma
Poder Executivo.I. O Poder Executivo Federal reúne na mesma pessoa chefe de governo e chefe de Estado, cabendo-lhe por determinação do artigo 84 da Constituição Federal, a função de expedir regulamentos para fiel execução da lei, o também chamado poder regulamentar.II. O Poder Executivo estadual poderá adotar medidas provisórias, desde que autorizadas pelas constituiçôes estaduais, eis que as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal podem ser adotadas pelos estados-membros em face do princípio da simetria conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.III. Terá seus chefes com mandato de 4 anos e eleição através do sistema majoritário de dois turnos para Presidente, Governador Estadual e Distrital e Prefeitos de todos os municípios do Brasil.
