Questão: 28471 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Poder Executivo.
I. O Poder Executivo Federal reúne na ...

Poder Executivo.
I. O Poder Executivo Federal reúne na mesma pessoa chefe de governo e chefe de Estado, cabendo-lhe por determinação do artigo 84 da Constituição Federal, a função de expedir regulamentos para fiel execução da lei, o também chamado poder regulamentar.
II. O Poder Executivo estadual poderá adotar medidas provisórias, desde que autorizadas pelas constituiçôes estaduais, eis que as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal podem ser adotadas pelos estados-membros em face do princípio da simetria conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
III. Terá seus chefes com mandato de 4 anos e eleição através do sistema majoritário de dois turnos para Presidente, Governador Estadual e Distrital e Prefeitos de todos os municípios do Brasil.

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