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Questão #29892
2023
Direito Constitucional
#29892
O alistamento eleitoral e o voto são
O alistamento eleitoral e o voto são
a
facultativos para os eleitores estrangeiros que residam no Brasil.
b
obrigatórios para maiores de dezoito anos, alfabetizados ou não.
c
facultativos para eleitores estrangeiros que residam no Brasil e para os maiores de setenta anos.
d
facultativos para os analfabetos e para os maiores de setenta anos.
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Assinale a alternativa CORRETA. A decretação de intervenção da União nos Estados dependerá:
Dentre as opçôes abaixo, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:
Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:
Em tema de organização do Estado, dentre outras exigências constitucionais, é correto que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por:
No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar:
A Justiça Militar Estadual é constituída em primeiro grau pelos: