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Direito Constitucional
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Questão #46556
2023
Direito Constitucional
#46556
É correto afirmar que os membros das Cortes de Contas são processados e julgados:
É correto afirmar que os membros das Cortes de Contas são processados e julgados:
a
pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infraçôes penais comuns, mas esta prerrogativa não é extensível aos Auditores do TCU quando exerçam a função de Ministro em substituição eventual.
b
pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infraçôes penais comuns e aos crimes de responsabilidade.
c
pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente às infraçôes penais comuns e aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem assim o Auditor do TCU, quando no exercício de funçôes da judicatura correspondente à substituição eventual de Ministro.
d
pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente apenas aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.
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