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Questão: 38328 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação...
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:
a
o Vice-Presidente da República.
b
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c
partido polÃtico com representação no Congresso Nacional.
d
a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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