A Constituição Federal NÃO adota a idade como critério

A Constituição Federal NÃO adota a idade como critério diferencial de tratamento entre:

a

usuários de transportes coletivos urbanos, para a concessão de gratuidade dos serviços.

b

candidatos empatados em segundo lugar no primeiro turno de votação para eleição de Presidente da República.

c

aqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, para a concessão de benefício mensal no valor de um salário mínimo.

d

os autores de açôes de habeas corpus e habeas data, para a concessão de gratuidade às demandas.

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