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Questão #20703
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2023
Direito Constitucional
#20703
Pode propor a ação de inconstitucionalidade:
Pode propor a ação de inconstitucionalidade:
a
o Vice-Presidente da República;
b
partido politico com representação limitada a Assembleia Legislativa Estadual;
c
entidade de classe de âmbito nacional;
d
o Procurador-Geral da Justiça do trabalho.
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