Os requisitos da relevância e urgência, atinentes à medida p...

Os requisitos da relevância e urgência, atinentes à medida provisória, segundo o Supremo Tribunal Federal:

a

são insuscetíveis de controle jurisdicional por se tratarem de conceitos vagos, próprios dos atos discricionários;

b

podem ser amplamente aferidos pelo Judiciário, em decorrência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional no que tange aos atos dos outros Poderes;

c

são suscetíveis de controle jurisdicional em hipóteses excepcionais, tais como as que representem mácula ao princípio da razoabilidade;

d

dependerão de definição, pela legislação ordinária, para fins de controle jurisdicional.

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