"O habeas corpus e o mandado de segurança garantem dire...

"O habeas corpus e o mandado de segurança garantem direitos fundamentias. Rigorosamente falando, as garantias dos direitos fundamentais são limitaçôes, as vedaçôes impostas pelo constituinte ao poder público. O habeas corpus e o mandato de segurança são meios de reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados: remédios para os males da prepotência". Do enunciado deduz-se que é correta a alternativa:

a

cabe o habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer um e um favor de qualquer um, nacional ou estrangeiro, sempre que alguém esteja privado de sua liberdade de locomoção, ou esteja ameaçado de ver-se privado dela, por violência ou coação fruto de ilegalidade ou abuso de poder;

b

se o cerceamento da liberdade de locomoção decorre da aplicação de poder disciplinar, previsto na legislação militar, a autoridade judiciária competente para conceder habeas corpus será a autoridade judiciária militar;

c

o mandado de segurança é outro remédio específico contra a violação, pelo poder público, de direito líquido e certo de locomoção;

d

cabe o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, relativo às prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não atendido por falta de norma regulamentadora.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho