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Questão: 29833 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto ao fenômeno da recepção, responda. Para uma lei ser r...
Quanto ao fenômeno da recepção, responda. Para uma lei ser recebida pela nova constituição existem certos requisitos a serem observados. São eles (assinale V para as caracterÃsticas necessárias ao fenômeno da recepção ou F em caso contrário).
( ) Estar a lei em vigor no momento do advento da nova constituição.
( ) Não ter esta lei sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior.
( ) Ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada (registre-se, no ordenamento anterior).
( ) Ter compatibilidade material com a nova Constituição.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
a
F - V - V - F;
b
V - F - F - V;
c
V - V - V - V;
d
V - F - V - V.
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