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Questão: 46187 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre a
O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre a decretação do estado de sÃtio é
a
obrigatório e vincula o Presidente da República.
b
obrigatório e vincula o Congresso Nacional.
c
facultativo e não vincula o Presidente da República.
d
obrigatório e não vincula o Presidente da República.
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