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Questão #58507
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2023
Direito Constitucional
#58507
Sobre o sistema de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que:
Sobre o sistema de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que:
a
Só existe controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário.
b
O Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso.
c
Não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei.
d
As emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade tanto formal quanto material. Assim, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à Constituição que careça de sanção presidencial.
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Assinale a alternativa correta
Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,
Na declaração de inconstitucionalidade por omissão:
O Município reger-se-á por lei orgânica:
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente:
A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar: