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Direito Constitucional
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Questão #41084
2023
Direito Constitucional
#41084
A decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal
A decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal dependerá de:
a
apreciação pelo Congresso Nacional e de nomeação de interventor.
b
solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.
c
requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
d
provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
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