A decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal

A decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal dependerá de:

a

apreciação pelo Congresso Nacional e de nomeação de interventor.

b

solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

c

requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

d

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

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