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Direito Constitucional
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Questão #51800
2023
Direito Constitucional
#51800
O Ministério Público é constitucionalmente:
O Ministério Público é constitucionalmente:
a
o detentor do direito de promover, privativamente, ação penal pública;
b
o único que pode defender os direitos difusos da coletividade;
c
o detentor exclusivo do direito de propor ação direta de constitucionalidade;
d
a única instituição que tem autonomia financeira e administrativa;
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