O princípio da programação em matéria orçamentária:

O princípio da programação em matéria orçamentária:

a

reza que a lei orçamentária não deverá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita, evitando que sejam nela introduzidas matérias não-orçamentárias;

b

exige uma equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício financeiro, evitando-se a ocorrência de deficit ou de superávit;

c

estabelece que o orçamento deve ter uma formulação de objetivos e estudo das alternativas da ação futura para alcançar os fins da atividade governamental;

d

estabelece o período de tempo de um ano para execução do orçamento;

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