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Questão: 59522 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No artigo 5º. da Constituição da República foram elenca...
No artigo 5º. da Constituição da República foram elencados diversos direitos e garantias relacionados ao processo e ao procedimento, porém dentre eles NÃO consta expressamente:
a
o duplo grau de jurisdição;
b
o contraditório;
c
o direito de petição aos Poderes Públicos;
d
o principio da inafastabilidade da Jurisdição;
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