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Questão: 33020 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes afirmaçôes sobre a disciplina dos par...
Considere as seguintes afirmaçôes sobre a disciplina dos partidos polÃticos na Constituição da República:
I. Admite-se que os partidos recebam recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que esse financiamento não se traduza em subordinação do partido aos entes mencionados.
II. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos polÃticos, observados os preceitos e princÃpios constitucionais pertinentes, sendo-lhes expressamente vedada, contudo, a utilização de organização de caráter paramilitar.
III. Após adquirirem personalidade jurÃdica, na forma da lei civil, os partidos polÃticos registrarão, no Tribunal Superior Eleitoral, seus estatutos, sendo vedada, pela Constituição, a adoção nestes de regras de fidelidade partidária.
IV. É assegurada aos partidos polÃticos autonomia para adotar os critérios de escolha e regime de suas coligaçôes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I e II.
b
I e III.
c
II e III.
d
II e IV.
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