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Direito Constitucional
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Questão #45749
2023
Direito Constitucional
#45749
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.
a
A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.
b
Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
c
A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportaçôes de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
d
É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no texto constitucional.
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