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Questão: 48274 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Pantanal Mato-Grossense é patrimônio
O Pantanal Mato-Grossense é patrimônio
a
dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
b
do Estado de Mato Grosso.
c
Nacional.
d
dos municÃpios cujos territórios são abrangidos por sua área.
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Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar:
O Poder Legislativo Nacional é exercido pelo Congresso Nacional. Este Congresso é formado por:
Na hipótese de intervenção do Estado em um MunicÃpio para prover a execução de lei, o decreto de intervenção:
De acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria orçamentária, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal:
Concernindo ao Poder Legislativo, indique a alternativa incorreta:
